A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que organiza e regulamenta o trânsito em todo o território nacional. Desde sua criação, o CTB passou por diversas atualizações legislativas, incluindo a inclusão de novos capítulos e dispositivos legais que ampliaram seu alcance e modernizaram suas diretrizes, acompanhando as mudanças ocorridas no trânsito brasileiro e nas atividades profissionais relacionadas ao transporte.
Atualmente, o CTB conta com 22 capítulos, incluindo o Capítulo III-A e o Capítulo XIII-A, além de diversos artigos acrescidos por legislações posteriores, como a Lei nº 14.599/2023, que trouxe atualizações importantes relacionadas à segurança viária e ao controle das atividades de transporte. Essas atualizações refletem diretamente nas atividades exercidas pelos condutores profissionais, especialmente aqueles que atuam no transporte.
